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Controle da lei da jornada do motorista não pode ser feita somente pelo rastreador do veículo

Controle da lei da jornada do motorista não pode ser feita somente pelo rastreador do veículo

Fazer o controle da lei da jornada do motorista é fundamental para evitar problemas futuros na sua transportadora.

As empresas que trabalham com transporte de mercadorias terão de repensar sua forma de controlar a jornada de trabalho, uma vez que ficou comprovado que o controle da lei de jornada do motorista através do rastreador do veículo não é suficiente. A comprovação se deu recentemente através de um caso ganho por um motorista contra a empresa onde trabalhava.

Entendendo o caso

O motorista de uma empresa ganhou na justiça o direito de receber o pagamento de horas além daquelas que foram marcadas pelo rastreador do veículo. Apesar de a empresa de transportes alegar que a jornada reclamada pelo motorista não era a mesma apontada pelo rastreador, ela foi condenada em primeira instância.

O trabalhador exercia a função de motorista-carreteiro, realizando entregas para clientes da empresa condenada. A empresa, através de um rastreador, controlava a jornada, as pausas e também o trajeto feito pelo veículo. O trabalho de entrega de mercadorias era fiscalizado através do uso de telefone celular.

A condenação ocorreu pelas provas que constatavam a sobrejornada. Dentre elas estão o monitoramento através do celular, coisa que não foi negada pela empresa. Entretanto, o desembargador responsável deixou frisado que as medidas não eram suficientes para medir e fazer corretamente o controle de lei da jornada do motorista.

Testemunhas: parte essencial, mas não conclusiva.

No caso do motorista, foi importante o depoimento de testemunhas que comprovaram a existência efetiva de trabalho extra realizado pelo funcionário. Apesar de ser um recurso importante na hora de constatar a jornada excessiva, esse não é um fator definitivo.

Fiscalização: essa é a palavra chave para controlar a jornada

Não importa quais sejam as formas de fazer o controle da lei da jornada do motorista: o controle somente é feito de forma eficaz se houver fiscalização. Dessa forma, mesmo que se use o rastreador do veículo, GPS, contato por telefone celular e recursos similares, a jornada apenas é calculada de forma definitiva se, além de tudo isso, houver uma efetiva fiscalização.

Para falar com um consultor especialista em controle da lei da jornada do motorista clique na imagem abaixo.

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