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Projeto de Lei de deputado quer dar porte de arma para caminhoneiros e taxistas

Projeto de Lei de deputado quer dar porte de arma para caminhoneiros e taxistas

Qual a sua opinião sobre a criação de uma lei para dar porte de arma para caminhoneiros e taxistas?

A Câmara dos Deputados presenciou a apresentação de um projeto de criação de um Estatuto de Controle de Armas de Fogo que permite que caminhoneiros e taxistas se utilizem de armas de fogo durante o trabalho nas cidades e nas rodovias brasileiras. Atualmente o Estatuto do Desarmamento dá essa permissão apenas a policiais e funcionários do setor de segurança e justiça, além de escoltas. O Projeto foi relatado pelo deputado federal mineiro Laudívio Carvalho do PMDB e em caso de aprovação sem que seja modificado o texto pela comissão encarregada de avaliar a proposta, o projeto de Laudívio irá para votação no plenário. Já foi feito um pedido de vista por parte de vários deputados que adiou a votação do relatório, uma vez que a questão da permissividade com relação ao porte de armas de fogo ainda é tema de muita polêmica entre a população e de divergências entre os especialistas no setor de segurança, principalmente porque o projeto visa armar profissionais que trabalham em um ambiente muitas vezes conflituoso. É uma situação que tem exigido atitude, mas há ainda controvérsias a respeito de qual seria essa atitude.

armas caminhoneiros

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Frederico Couto Marinho, pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG, acredita que temos em nosso país uma realidade que pode ser considerada violenta e que as causas disso podem, na maioria dos casos, ser associadas às armas de fogo, que circulam com facilidade entre os cidadãos, mesmo na ilegalidade. Marinho afirma que o Brasil carrega em suas estatísticas o maior número absoluto de homicídios do mundo e que muitos deles ocorrem por motivos de importância superficial, por impulsos explosivos e conflitos de momento, como brigas no trânsito e violência doméstica. Para ele, inserir um fator que pode incitar as pessoas a cometer um crime e que ainda agrava esse quadro de homicídios, que já é preocupante, não seria uma iniciativa prudente. Ele acredita que o deputado possui a intenção de fazer com que esses trabalhadores se sintam mais seguros em suas funções, mas que ignora o grau de violência em que infelizmente vivemos no Brasil.

Por outro lado, o presidente do Sindicato de Taxistas de Belo Horizonte e Região Metropolitana Ricardo Faeda acredita que o porte de armas pode ser um fator positivo para taxistas e caminhoneiros, mas também acha que a aplicação deste projeto não deve ser feita sem uma minuciosa análise de estudiosos do setor. Segundo Faeda, um exemplo pode esclarecer sua posição: se um criminoso entrar em um táxi para cometer um assalto e o taxista possui uma arma de fogo, este terá uma chance de se defender e pode evitar perder a própria vida. Porém, ele também ressalta que não possui os conhecimentos técnicos necessários a respeito do tema e que espera que a decisão seja tomada baseada em estudos sólidos de especialistas em segurança pública.

O deputado Laudívio Carvalho, autor da proposta, afirma que o seu texto somente ressalta algo que já havia sido previsto no Estatuto do Desarmamento e que só buscou elucidar para o público algo que já poderia ser determinado no atual Estatuto, como o fato de o proprietário poder manter uma arma de fogo em casa ou em seu local de trabalho. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não é permitido que taxistas, caminhoneiros e embarcadores portem armas de fogo em seus veículos, ainda que sejam locais de trabalho. Mas a proposta de Laudívio pode abrir uma exceção nessa decisão.

Bruno Langeani, coordenador do Instituto Sou da Paz, argumenta que essa proposta impactaria de forma negativa a segurança pública, porque as pessoas devem considerar a maneira que pode se dar a convivência com taxistas e caminhoneiros armados de uma hora para outra. Ele acredita que será um choque que essas pessoas se armem de forma tão repentina. Langeani também destaca que 70% dos casos de homicídios no Brasil são causados por arma de fogo e que as alterações propostas por Laudívio Carvalho abrem uma brecha para que circulem ainda com mais intensidade entre os cidadãos.

Carvalho foi eleito deputado pela primeira vez em 2014 e faz parte de uma bancada popularmente conhecida como “Bancada da Bala”, por dar apoio a leis consideradas controversas e extremistas como redução da maioridade penal e para que aumente as facilidades para a entrada de armas de fogo entre a população brasileira. Laudívio já foi radialista antes de entrar para a vida política e era responsável pela apresentação de uma rádio policial na capital mineira. O deputado defende ideias como a descrença na segurança pública ser justificada com a aquisição de uma arma de fogo.

Em 2003 o Estatuto do Desarmamento autorizou a qualquer pessoa a possibilidade de possuir armas de fogo, desde que cumpra os requisitos de não possuir antecedentes criminais e ser submetido a testes psicotécnicos e que mantenha a arma em casa ou no local de trabalho, não sendo permitido portá-la no dia a dia. Diferentemente da posse, o porte, quando autorizado, permite que o cidadão circule armado e só é permitido para profissionais do setor de segurança e justiça. O relatório de Laudívio prevê também que profissionais de outros setores como deputados, senadores, funcionários do Ibama, agentes de trânsito, aposentados de qualquer uma das polícias e das Forças Armadas além de outros servidores do poder judiciário possuam o mesmo direito.

Outra alteração sugerida pelo relatório do deputado no estatuto em vigor é de que o registro, uma vez autorizado, seja definitivo, por período indeterminado, já que o estatuto atual exige que o registro seja renovado em um período de três em três anos. Além disso, o estatuto atual exige que o cidadão que requisita o porte tenha mais de 25 anos de idade e que não possua antecedentes criminais. Laudívio sugere uma alteração para a redução desta idade para 21 anos. A proposta possui apoio como também muita oposição, pois a questão do armamento livre já foi levantada no Brasil e votada pela população, que optou pela continuidade da proibição do porte e posse sem autorização legal.

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