Seguro de transporte cargas

Seguro transporte de carga é obrigatório por lei?

Seguro transporte de carga é obrigatório por lei?

O que é seguro transporte de carga? 

Os seguros para cargas fazem parte da vida de uma transportadora: além de protegerem as mercadorias em trânsito, são exigidos por lei. Existem duas categorias no seguro de transportes; a primeira, que é de transporte propriamente dito, é contratada pelo vendedor ou comprador da carga; a segunda, de responsabilidade civil, e é contratada pelo transportador. 

Na primeira categoria, os seguros de carga se dividem entre transportes nacionais (mercado interno) e internacionais (exportação e importação). Já a segunda categoria inclui diversos tipos de seguros, que reembolsam possíveis indenizações que a empresa seja obrigada a pagar em caso de danos à mercadoria transportada. 

O seguro transporte de carga é capaz de compensar prejuízos causados a bens em viagens por via terrestre (rodoviárias e ferroviárias), sobre as águas e por vias aéreas, tanto em transportes nacionais como internacionais. Também são cobertos danos em percursos que fazem uso de mais de um meio de transporte – os chamados multimodais. De qualquer forma, o ideal é que as cargas transportadas, independentemente do seu meio de trânsito, contem com a proteção de dois seguros: o seguro de transporte, cuja contratação é facultativa por parte do dono da carga, com objetivo de proteger os bens em questão; e o seguro de responsabilidade civil, que é obrigatório e garante o compromisso de recebimento e entrega da carga.

Quem contrata o seguro transporte de carga: a transportadora ou o embarcador? 

Seguro transporte de carga

Seguro transporte de carga

Uma vez que o seguro de transporte e responsabilidade civil são distintos entre si, as responsabilidades das partes envolvidas (o proprietário da carga e a transportadora) são diferentes: enquanto cabe ao primeiro a propriedade da mercadoria, o segundo é responsável por sua operação de transporte. Assim, para definir a responsabilidade pela contratação do seguro  transporte de carga, é necessário conhecer o contrato de compra e venda firmado entre as partes.

No contrato, deve estar firmado de quem é a responsabilidade da contratação do seguro transporte de carga e a partir de que momento esse compromisso passa a valer. O Decreto 61.867, de 07/12/67, que regulamenta os seguros obrigatórios no país, afirma que o proprietário de carga e o transportador devem contratar seguro para o transporte de carga, sendo os seguros de cada parte específicos – motivo pelo qual as apólices têm causas próprias, cada uma adaptada à sua situação. 

Ou seja: o seguro do proprietário da carga é um seguro de bens, para que se garanta a integridade de uma mercadoria diante de seu transporte aéreo, sobre a água ou terrestre – ou, ainda, multimodal. O seguro da operação de transporte, por sua vez, garante as cargas transportadas desde o momento de embarque no veículo transportador até o desembarque. Vale ressaltar que as operações de carga e descarga de bens, em todos os meios de transporte, necessitam de cobertura adicional.

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